ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4370/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4370/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.241.0013.2.219 |
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INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR |
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1012 - 3.3.90.30.00.00 |
1249 |
MATERIAL DE CONSUMO |
714,76 |
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08.001.08.241.0013.2.235 |
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INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR |
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1011 - 3.3.90.30.00.00 |
1255 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.979,58 |
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08.001.08.243.0013.6.220 |
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APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR |
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970 - 4.4.90.52.00.00 |
1247 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.064,66 |
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08.001.08.243.0013.6.234 |
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INCENTIVO HIGIENE INTIMA - CEDCA/PR |
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971 - 3.3.90.32.00.00 |
1253 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
175,79 |
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08.001.08.243.0013.6.259 |
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Incentivo voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - CEDCA/PR |
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1024 - 3.3.90.32.00.00 |
1282 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
30.000,00 |
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1025 - 3.3.90.36.00.00 |
1282 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
65.000,00 |
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1026 - 3.3.90.39.00.00 |
1282 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
202.535,00 |
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1027 - 3.3.90.48.00.00 |
1282 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS |
102.465,00 |
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Total Suplementação: |
408.934,79 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1255 |
5.979,58 |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1247 |
2.064,66 |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1253 |
175,79 |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1249 |
714,76 |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1282 |
400.000,00 |
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Total da Receita: |
408.934,79 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:38DA1031