ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei nº 78, de 05 de dezembro de 2003, para adequação à Emenda Constitucional nº 132, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
Art. 1º-A O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, enquanto os sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos consistem em tecnologias, equipamentos e estruturas voltados à vigilância, proteção e conservação desses espaços, com o objetivo de assegurar a integridade dos locais e a segurança da população.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por expansão e melhoria do serviço de iluminação pública a realização de ações como instalação, manutenção, modernização, aprimoramento e ampliação da rede de iluminação, incluindo a aquisição e instalação de sistemas de geração fotovoltaica, bem como a execução de demais atividades correlatas.
§ 2º Entende-se por sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I – Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir ilícitos e auxiliar em investigações;
II – Sensores e alarmes: utilização de sensores, como detectores de movimento, de fumaça e similares, para alertar sobre situações de risco, tais como incêndios, invasões ou vazamentos;
III – Iluminação inteligente: sistemas de iluminação automatizados, permitindo o ajuste dinâmico da luminosidade conforme condições ambientais, visando à melhoria da segurança noturna;
IV – Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V – Integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para respostas rápidas a incidentes;
VI – Análise de dados: utilização de algoritmos e ferramentas analíticas para o processamento das informações coletadas, com o objetivo de identificar padrões de comportamento e situações anômalas que demandem intervenção.
§ 3º O serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei abrangem exclusivamente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 31 de março de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:38FAEB49