ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Gabinete Prefeito(a)
GABINETE PREFEITO(A)
LEI 954-2022
LEI Nº 954/2022, 21 de junho de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 100/2004, com redação dada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 738/2017, bem como o art. 1º da Lei Municipal nº 375/2011, todos a respeito da carga horária do fisioterapeuta, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 100/2004, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 738/2017, que alterou a carga horária do PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR – Fisioterapeuta para 40 (quarenta) horas semanais, passando a vigorar da seguinte forma:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS OCUPADAS |
VENCIMENTO |
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PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR |
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Fisioterapeuta |
20 |
01 |
- |
2.713,86 |
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 375/2011, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º – (...)
(...)
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CARGO: FISIOTERAPEUTA |
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS |
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NIVEL: Graduação em Fisioterapia – Registro no Conselho de classe correspondente |
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/06/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:38FBAEE2