ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1271/2022
Súmula:
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.807,66 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.2091 |
- |
Limpeza e Coleta de Lixo |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
58.377,60 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
58.377,60 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002 20 605 0014.1164 |
- |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
||||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
54.000,00 |
||
|
Fonte |
0 1 1077 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
336.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
390.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
448.377,60 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
|||
|
12.001. 10 301 0016.2104 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
||||
|
Fonte |
0 3 1008 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
|||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
7.850,06 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
7.850,06 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 305 0016.2118 |
- |
Programa de Agentes de Combate a Endemias |
|||
|
Fonte |
0 3 1008 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
5.580,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.580,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
13.430,06 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 67.430,06 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e seis centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
54.000,00 |
|
1008 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
13.430,06 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1077 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional |
2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00.00 |
336.000,00 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 58.377,60 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.2091 |
- |
Limpeza e Coleta de Lixo |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recurso Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.71.70.00.00 |
- |
Rateio Pela Participação em Consorcio Público |
R$ |
58.377,60 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
58.377,60 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
58.377,60 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
1164 |
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
568.012,45 |
538.734,00 |
569.712,00 |
602.470,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2118 |
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
132.757,47 |
113.582,00 |
120.112,00 |
127.019,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1164 |
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos |
390.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
568.012,45 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado / Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
132.757,47 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2091, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 4 de julho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:3922B00D