ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.260, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 3.151/2006 a Lei Municipal n.º 3.744/2015 e demais leis Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Altera o inciso V e acresce o inciso XVII ao art. 4°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:
(..)
V. Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho;
(...)
XVII. Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana”
Art. 2º. O inciso I do art. 8°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos públicos”;
Art. 3º. A seção V, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Seção V
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Art. 10. À Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo compete:”
Art. 4º. O inciso I do art. 10 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. Planejar o uso de espaços e vias públicas”
Art. 5º. O inciso I do art. 11 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“I. Realizar obras públicas; pavimentar vias municipais; manutenção das vias públicas, praças, parques e jardins, em conformidade com o Plano Diretor do Município”
Art. 6º. O caput da seção XIV da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos”
Art. 7º. Fica revogada a seção XVII, exclusivamente no que tange à Secretaria Especial da Mulher e da Família e o artigo 21-B e incisos, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006.
Art. 8º. Fica acrescentada a Sessão XIX à Lei 3.151/2006, bem como o art. 21-D, com a seguinte redação:
“Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 21-D. À Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana compete, sob a responsabilidade do Secretário Municipal e por intermédio de suas unidades subordinadas, implantar a elaboração e gestão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades sob sua responsabilidade, atuando em articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal para o cumprimento de seus objetivos e metas, em especial:
I - Prestar assistência direta ao Chefe do Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições;
II - Desenvolver, no Município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes à segurança, ao trânsito e à mobilidade urbana;
III - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
IV - Planejar, organizar, coordenar os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
V - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os transportes motorizados e não motorizados no território do Município.
VI - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de cargas e passageiros no território do Município.
VII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte individual e coletivo de passageiros no território do Município.
VIII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo público de passageiros, e os serviços de transporte privado de passageiros, nas categorias fretamento eventual e fretamento contínuo de passageiros corporativos e escolares no território do Município.
IX - Gerenciar a instalação de equipamentos e elementos de publicidade em vias e logradouros públicos;
X - Gerenciar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas referentes à taxa de funcionamento, taxa de vistorias veiculares, multas veiculares e taxa de publicidade em vias e logradouros públicos;
XI -Executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
XII - Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIII - Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal;
XIV - Cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi;
XIX- Viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
XX - Promover convênios, acordos de cooperação técnica e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e trânsito;
XXI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXII - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XXIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
XXIV - Coordenar as ações relativas às políticas públicas na área de segurança do cidadão, em cooperação com os órgãos do Estado e da União;
XXV - Exercer os serviços de proteção preventiva ou ostensiva, diurna e noturna, dos bens, instalações e serviços municipais, nos termos definidos na Constituição Federal, por intermédio da Guarda Civil Municipal eventualmente a ser criada;
XXVI - Manter o registro das empresas de transporte coletivo, transporte por aplicativos e táxis;
XXVII - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações de segurança social do Município;
XVIII - Planejar, promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da segurança social;
XIX - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XXX - Apoiar e integrar, conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, Conselhos Municipais, Defesa Civil, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XXXI - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;
XXXII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXXIII - Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias municipais;
XXXIV - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XXXV - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;
XXXVI - Executar outras atividades correlatas ao ambiente organizacional;
Art. 9º. O anexo V, item 1, 3 a 6, da Lei Municipal n° 3.744, de 30 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
• SECRETÁRIOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário (a) de Administração |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Agricultura e de Meio Ambiente |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Assistência Social |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Cultura e Turismo |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Educação |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Finanças |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Infraestrutura |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Planejamento, Habitação e Urbanismo |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Saúde |
CC01 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Serviços Públicos |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Esporte |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Assuntos Legislativos |
CC01 |
01 |
|
Secretário (a) de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana |
CC01 |
01 |
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Lei 3.786/2016
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Procurador Geral do Município |
PGM |
01 |
|
Sub-Procurador |
SP- PGM |
01 |
3. SECRETÁRIO ADJUNTO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Adjunto |
CC02 |
09 |
|
Superintendente da Educação |
CC02 |
01 |
4. COORDENADORES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Coordenadores |
CC03 |
10 |
5. DIRETORES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Diretores |
CC04 |
21 |
6. CHEFES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefes |
CC05 |
27 |
Art. 10. O anexo I, itens “b”, “f” e “g” da Lei3.744/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS1
|
CARGO |
CARREIRA |
|||||||
|
TÍTULO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA semanal |
CLASSES |
NÍVEIS |
TABELA |
|||
|
Dentista Especialista |
09 |
20 |
ÚNICA |
I |
II |
III |
IV |
XXII |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
f) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS5
|
CARGO |
CARREIRA |
|||||||
|
TÍTULO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA semanal |
CLASSES |
NÍVEIS |
TABELA |
|||
|
Médico Especialista |
24 |
20 |
ÚNICA |
I |
II |
III |
IV |
XXIV |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
g) Carreiras de Nível Superior - Grupo PSF
|
CARGO |
CARREIRA |
|||||||
|
TÍTULO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA semanal |
CLASSES |
NÍVEIS |
TABELA |
|||
|
Enfermeiro PSF |
29 |
40 |
ÚNICA |
I |
II |
III |
IV |
XIX |
|
Médico PSF |
23 |
40 |
ÚNICA |
I |
II |
III |
IV |
XXV |
|
Dentista PSF |
15 |
40 |
ÚNICA |
I |
II |
III |
IV |
XX |
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.
|
AILTON APARECIDO MAISTRO |
|
Prefeito Municipal |
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 07/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3956F440