ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 370/2019
Autoriza a doação de bens imóveis aos beneficiários do programa de regularização fundiária “papel passado” em conformidade a lei municipal nº 164/2010 e dá outras providências.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o Seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a DOAÇÃO e/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO” instituído pela Lei Municipal 164/2010, mais especificamente pelo procedimento adotado pelo seu artigo 7º e seguintes e o artigo 11 e seguintes e Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º - A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 7º e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a doação de lotes de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, às famílias de baixa renda que ocupem este imóveis, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, com a finalidade de moradia, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para fins de promoção de regularização fundiária nos termos das Políticas Nacional e Municipal de Regularização Fundiária.
§ 2º - A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 11 e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a Concessão de Direito Real de Uso de áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito ou oneroso, a critério da Administração Municipal e, por prazo determinado ou indeterminado, como instrumento de regularização fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.
Art. 2.º - O procedimento específico foi homologado pelo Decreto Municipal sob nº 1.282/2019 que por sua vez homologou o TERMO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA realizado pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 499/2017, para fins de analisar e selecionar os beneficiários do Programa de Regulamentação Fundiária “Papel Passado”, convênio formalizado junto ao Ministério das Cidades, e com intervenção da Caixa Econômica Federal e está Municipalidade, cujo contrato de repasse n.º794835/2013 – Processo n.º2613.1011138-15/2013, cujo objetivo constitui implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias e efetivação da Regulamentação Fundiária Urbana na sede desta Municipalidade.
§ 1º - A comissão especial teve como encargo a análise de toda a documentação dos pretensos beneficiários, bem como a seleção dos beneficiários cuja documentação encontrava-se de acordo com as diretrizes do Programa “Papel Passado”, bem como cumprir as exigências da Lei Municipal 164/2010 sancionada em 05/10/2010, que trata sobre regulamentação fundiária no Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
§ 2º - Foram Cumpridas todas as etapas necessárias para o real cumprimento das metas do Programa “Papel Passadas” pelas diretrizes da Lei Municipal nº164/2010, com apreciação dos pedidos pela Procuradoria Jurídica desta Municipalidade, bem como do Conselho do Plano Diretor desta Municipalidade – COMDUR, ao qual opinaram ambos por sua homologação
Art. 3° - Desta forma fica AUTORIZADO a DOAÇÃO e/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO”, em conformidade com ao procedimento especial processado individualizado para cada beneficiário a seguir, ao qual será levado para realização da escritura pública:
|
Nº |
NOME DO BENEFICIÁRIO |
CPF SOB Nº |
LOTE |
QUADRA |
MATRÍCULA / TRANSCRIÇÃO |
BENEFÍCIO |
|
1 |
APARECIDA DA SILVA SOARES |
983.162.229-49 |
25 |
A-12 |
22.531 |
DOAÇÃO |
|
2 |
APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO |
638.765.669-91 |
24 |
A-12 |
22.530 |
DOAÇÃO |
|
3 |
AURINETE PASTOR DA SILVA PEDRO |
051.321.169-14 |
6 |
A-12 |
22.512 |
DOAÇÃO |
|
4 |
CECILIA ROSA FRANÇA |
031.414.499-45 |
7 |
D-09 |
13.995 |
DOAÇÃO |
|
5 |
CLAUDEVINO BRAGA DA SILVA |
527.276.619-91 |
9 |
D-05 |
39.176 |
DOAÇÃO |
|
6 |
CRISTIANA SALES DE LIMA PINZI |
638.763.459-87 |
3 |
A-12 |
22.510 |
DOAÇÃO |
|
7 |
DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA SANTOS |
009.991.439-56 |
3 |
C-05 |
TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 2 |
DOAÇÃO |
|
8 |
DILEUZA FONTOURA DA FONSECA |
424.472.919-49 |
07/08-B |
C-10 |
39.048 |
DOAÇÃO |
|
9 |
EDNEUSA VIEIRA DE ARAÚJO SOUZA |
049.598.749-29 |
21 |
A-12 |
22.527 |
DOAÇÃO |
|
10 |
EDUARDO JOSÉ DUTRA |
063.318.819-05 |
22 |
A-12 |
22.528 |
DOAÇÃO |
|
11 |
ELZENIR NASCIMENTO TEIXEIRA PEGO |
790.712.289-91 |
19 |
A-12 |
22.525 |
DOAÇÃO |
|
12 |
ESMERALDA FRANCISCA DOS REIS |
024.927.709-31 |
17 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes n 04,05,06,07,08,09,10 e 11 |
B-04 |
39.364 |
DOAÇÃO |
|
13 |
EVALDA VIANA DE FRANÇA |
059.645.009-51 |
16 |
B-08 |
39.174 |
DOAÇÃO |
|
14 |
FÁBIO LUIZ GOMES DA SILVA |
030.790.539-07 |
11 |
C-12 |
18.866 |
DOAÇÃO |
|
15 |
FABIO PASTOR DA SILVA |
031.342.929-47 |
16 |
A-12 |
22.522 |
DOAÇÃO |
|
16 |
HELENA MARIA DE OLIVEIRA |
642.461.919-49 |
4 |
A-12 |
22.509 |
DOAÇÃO |
|
17 |
HÉLIO DOS REIS SIQUEIRA |
208.111.289-20 |
07 |
D-10 |
19.307 |
DOAÇÃO |
|
18 |
HENRIQUE TEODORO DA SILVA |
815.319.239-68 |
4 |
D-04 |
18.190 |
DOAÇÃO |
|
19 |
INEIZE APARECIDA DOS SANTOS ROBLES |
071.427.179-98 |
14 |
A-12 |
22.520 |
DOAÇÃO |
|
20 |
JOCILENE DA SILVA SOARES |
047.084.999-14 |
9 |
A-12 |
22.515 |
DOAÇÃO |
|
21 |
JONATAS DANIEL COLI |
097.780.879-38 |
27 |
A-12 |
22.533 |
DOAÇÃO |
|
22 |
JOSÉGENIVALDO MIGUEL DOS SANTOS |
468.017.239-87 |
7 |
A-12 |
22.513 |
DOAÇÃO |
|
23 |
LUIZ CARLOS BASIQUETTO |
528.163.469-00 |
29 |
A-12 |
22.535 |
DOAÇÃO |
|
24 |
MARCIA BERTAGLIA VIEIRA ANTON |
027.916.569-28 |
32 |
A-12 |
22.538 |
DOAÇÃO |
|
25 |
MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO |
088.137.309-50 |
09-REM / SUBDOLOTE 09 |
C-04 |
39.136 |
DOAÇÃO |
|
26 |
MARIA COIMBRA DOS SANTOS LIMA |
906.128.769-34 |
31 |
A-12 |
22.537 |
DOAÇÃO |
|
27 |
MARIA DA SILVA VIEIRA |
053.131.429-41 |
19 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes n 04,05,06,07,08,09,10 e 11. |
B-04 |
39.366 |
DOAÇÃO |
|
28 |
MARIA ISILDA DE MORAIS PEREIRA |
849.186.249-87 |
13 |
C-12 |
18.868 |
DOAÇÃO |
|
29 |
MARINA RIBEIRO DAS NEVES |
230.566.222-04 |
18 |
A-12 |
22.524 |
DOAÇÃO |
|
30 |
MARLI DE JESUS BARDI |
065.184.119-45 |
12 |
A-12 |
22.518 |
DOAÇÃO |
|
31 |
NELSON ALDÁ |
331.974.669-34 |
11 |
C-08 |
19.342 |
DOAÇÃO |
|
32 |
PATRICIA APARECIDA MOURA |
065.417.179-31 |
8 |
A-12 |
22.514 |
DOAÇÃO |
|
33 |
RAFAEL ROBLES |
064.560.689-83 |
13 |
A-12 |
22.519 |
DOAÇÃO |
|
34 |
RENATA SOARES DOS SANTOS TAMBORELE |
082.206.149-00 |
11 |
A-12 |
22.517 |
DOAÇÃO |
|
35 |
ROSELI MARIA DA SILVA |
114.881.269-50 |
15 |
A-12 |
22.521 |
DOAÇÃO |
|
36 |
SELMA ALCANTARA DE ARAUJO LIMA |
024.819.559-00 |
2 |
C-05 |
TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 2 |
DOAÇÃO |
|
37 |
SOLANGE APARECIDA JERONIMO SABINO |
750.135.252-68 |
09-A da subdivisão do lote 09 |
C-05 |
39.171 |
DOAÇÃO |
|
38 |
SOLANGE REGINA DIAS DOS SANTOS |
038.164.779-09 |
2 |
A-12 |
22.508 |
DOAÇÃO |
|
39 |
THEREZINHA ALVES DA SILVA MARCON |
020.474.989-10 |
4 |
D-06 |
19.333 |
DOAÇÃO |
|
40 |
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA |
472.238.989-68 |
13 |
T-09 |
TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1 |
DOAÇÃO |
|
41 |
ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO |
047.304.809-45 |
6 |
C-15 |
TRANSCRIÇÃO 12.710 LIVRO 3-T FOLHA 1 |
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU – EM CARÁTER GRATUITO |
|
42 |
VANDERLEI ESTEVO DA SILVA |
029.471.859-19 |
18 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes nº 04,05,06,07,08,09,10 e 11. |
B-04 |
39.365 |
DOAÇÃO |
|
43 |
ILDA MARIA SILVA LIMA OLIVEIRA |
783.117.489-34 |
14 |
B-12 |
19.284 |
DOAÇÃO |
|
44 |
NADIR DE ASSIS |
072.229.269-41 |
8 |
C-04 |
35.910 |
DOAÇÃO |
|
45 |
VALDIR DE SOUZA RODRIGUES |
733.955.609-53 |
8 |
C-07 |
39.051 |
DOAÇÃO |
|
46 |
SALVADOR BARBOSA |
444.055.969-72 |
16 |
A-08 |
39.173 |
DOAÇÃO |
|
47 |
SEBASTIÃO JOSÉ DOS REIS |
632.885.599-00 |
4 |
A-08 |
TRANSCRIÇÃO 12.710 LIVRO 3-T FOLHA 1 |
DOAÇÃO |
|
48 |
VALDIVINA SANTA BORGES |
017.142.049-79 |
11 |
C-13 |
39.175 |
DOAÇÃO |
|
49 |
OTAMIRO DE OLIVEIRA |
008.574.928-10 |
17 |
A-12 |
22.523 |
DOAÇÃO |
|
50 |
ILCA ROSA DE OLIVEIRA |
005.705.539-46 |
7 |
T-13 |
9.150 |
DOAÇÃO |
|
51 |
VERA LÚCIA PINHEIRO PINTORE |
766.093.759-68 |
5 |
A-12 |
22.511 |
DOAÇÃO |
|
52 |
DIRCE MARIA DE MORAES |
766.090.309-87 |
30 |
A-12 |
22.536 |
DOAÇÃO |
|
53 |
MARIA DO CARMO DA SILVA |
597.377.609-30 |
6 |
C-05 |
TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1 |
DOAÇÃO |
|
54 |
JUDITH DOMINGOS DOS SANTOS |
036.092.189-24 |
07/08-A |
C-10 |
39.047 |
DOAÇÃO |
|
55 |
LINDINALVA DA SILVA |
052.351.409-31 |
15 |
B-08 |
TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1 |
DOAÇÃO |
|
56 |
VERA LÚCIA PASCO |
037.536.559-10 |
20 |
A-12 |
22.526 |
DOAÇÃO |
|
57 |
MARIA SALETE DA SILVA SOUZA |
017.925.949-09 |
13 |
B-09 |
39.050 |
DOAÇÃO |
|
58 |
CRISTIANE DE LIMA GOIS |
061.907.899-51 |
06-REM, REMANESCENTE DO LOTE Nº06 |
A-08 |
39.168 |
DOAÇÃO |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 370/2019
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
Nesta Cidade
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 6º da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 370/2019, queautoriza a doação de bens imóveis aos beneficiários do programa de regularização fundiária “papel passado” em conformidade a lei municipal nº 164/2010 e dá outras providências
O referido projeto de lei tem o intuito de AUTORIZAR a DOAÇÃOe/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRUde bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO” instituído pela Lei Municipal 164/2010 c/c Lei Federal nº 10.257/2001.
A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 7º e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a doação de lotes de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, às famílias de baixa renda que ocupem este imóveis, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, com a finalidade de moradia, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para fins de promoção de regularização fundiária nos termos das Políticas Nacional e Municipal de Regularização Fundiária.
Também a mesma Lei Municipal em seu artigo 11 e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a Concessão de Direito Real de Uso de áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito ou oneroso, a critério da Administração Municipal e, por prazo determinado ou indeterminado, como instrumento de regularização fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.
O procedimento específico foi homologado pelo Decreto Municipal sob nº 1.282/2019 que por sua vez homologou o TERMO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA realizado pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 499/2017, para fins de analisar e selecionar os beneficiários do Programa de Regulamentação Fundiária “Papel Passado”, convênio formalizado junto ao Ministério das Cidades, e com intervenção da Caixa Econômica Federal e está Municipalidade, cujo contrato de repasse n.º794835/2013 – Processo n.º2613.1011138-15/2013, cujo objetivo constitui implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias e efetivação da Regulamentação Fundiária Urbana na sede desta Municipalidade.
Desta forma, após todos os procedimentos, logramos a apresentar o presente projeto de lei que FINALIZARÁ o PROGRAMA PAPEL PASSADO em comento, autorizando por definitivo as DOAÇÕES e/ou CONCESSÃO DE DIREITOREAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:395956F5