ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.104/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
00001 |
R$ 50.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
00001 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 70.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 70.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Municipal Nº 2103 de 16 de novembro de 2023 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3A0ABB7E