ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360/2019

LEI Nº 3.360/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

1096 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

1097 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

456 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

250.000,00

459 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

52.000,00

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manunteção das Ações da Farmácia Municipal

 

1098 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.500,00

1099 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.780,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

505 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

508 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.250,00

Total Suplementação:

421.030,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.999

 

Reserva de Contingência

 

03.999.99.999.9999.9.999.

 

Reserva de Contingência

 

189 - 9.9.99.99.00.00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

421.030,00

Total Redução:

421.030,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:3A165845