ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2017
SÚMULA: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS, DEFINE PERCENTUAL PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins do disposto no inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Cafelândia, fica estabelecido em no máximo 20% (vinte por cento) do total de servidores efetivos, o número de cargos comissionados a serem ocupados.
Parágrafo Único: Destinar-se-á aos servidores efetivos um percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados ocupados, incluindo neste rol o cargo de Secretário Municipal.
Art. 2º - A estrutura organizacional e funcional básica da Administração prevista na Lei Municipal nº 1.018/2010, atendidas as suas peculiaridades, compreenderá além das unidades administrativas já existentes, os seguintes níveis de Assessoramento:
I. Assessor de Secretaria, subdividido nos níveis I (CC-4), II (CC-5), III (CC-6), IV (CC-7), V (CC-8), VI (CC-9) e VII (CC-10), conforme a responsabilidade e complexidade do assessoramento, e devidamente especificada sua área de atuação;
II. Assessor Técnico de Secretaria (CC-7);
III. Assessor Educacional (CC-7);
IV. Assessor Técnico (CC-2);
Parágrafo Único: Os respectivos símbolos representativos de Cargos de Provimento em Comissão aqui descritos, bem como, número de cargos e valor dos subsídios estão previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.100/2011.
Art. 3º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes aos Cargos de Assessor de Secretaria de nível médio:
I. assessorar o titular do órgão onde estiver lotado na formulação e implementação dos planos, projetos e programas de sua área de atuação;
II. acompanhar o titular do órgão em reuniões administrativas, eventos e viagens oficiais;
III. representar o titular do órgão em reuniões e eventos oficiais;
IV. manter contato com entidades político-administrativas, representativas de classe e associações de bairros;
V. acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão a que está vinculado;
VI. outras atribuições que poderão ser a eles delegadas mediante ato administrativo.
Art. 4º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes ao Cargo de Assessor Técnico de Secretaria, de nível médio:
I. Assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação;
II. Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos;
III. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de sua área de atuação;
IV. Propor definição de diretrizes, bem como de coordenação e supervisão de ações monitorando resultados e fomentando políticas de interesse da Instituição.
Art. 5º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes ao Cargo de nível médio de Assessor Educacional:
I. Participar e contribuir nos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e administrativas, planejamentos, estudos e demais projetos que a Unidade Educativa promova;
II. Participar na elaboração e confecção de materiais didático-pedagógicos;
III. Participar na elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área educacional;
IV. Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação ou Unidade Educativa, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e outros eventos de caráter correlato;
V. Colaborar nas atividades administrativas da Unidade Educativa, tais como: escrituração, organização e atualização dos registros referentes à vida escolar dos alunos, orientado pelo Diretor, Secretário ou profissional designado para tal função;
VI. Realizar outras atividades correlatas com a função.
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico, tem como pré-requisito Curso Superior com habilitação específica na área de atuação, conforme a Secretaria a ser integrada, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ficando definidas as atribuições e competências conforme segue:
I. Realizar o planejamento de projetos, avaliar e identificar soluções visando atender as demandas dos serviços;
II. Coordenar a implantação, desenvolvimento e integração de sistemas;
III. Fazer cumprir a política de segurança, supervisionar projetos de desenvolvimento e implantação de ferramentas;
IV. Pesquisar e avaliar tendências de Políticas Públicas.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3A225A7D