ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2017
LEI Nº 1540, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
1545100261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, autorizada através da Lei Municipal nº 1538, de 22/06/2017, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suplemen-tação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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21190005.00 (299) |
Repasse recursos – |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
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Fonte: 10096 |
– Operação de Crédito AFPR/Pavimentação de Vias Urbanas (na Rua Marechal Hermes da Fonseca-Área Industrial I) |
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TOTAIS.....................R$ |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:3A354095