ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.498, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.498, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput doart. 71 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), reajustáveis anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal”. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 08 de março de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:3A37D59B