ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3572-2026-SAÚDE-MAC-PARTO-CAPS-EQH

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3572/2026, de 25 de fevereiro de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2053-EA

1.250.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2054-EA

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2056-EA

100.000,00

0601.10.302.0019.2.120

CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2055-EA

650.000,00

TOTAL

 

 

2.070.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Rede Paraná Urgência, Rede mãe Paranaense, CAPS AD III e Resolução SESA 905/2023, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SESA-RESOLUÇÃO 166/2016-ESTRUTURAÇÃO

PORTA DE ENTRADA DA REDE PARANÁ

URGÊNCIA - MAC

SESA

2053

1.250.000,00

SESA-REDE MÃE PARANAENSE-ESTRATÉGIA DE

QUALIFICAÇÃO DO PARTO

SESA

2054

70.000,00

SESA-INCENTIVO DE CUSTEIO SIM PR - CAPS AD

III

SESA

2055

650.000,00

SESA-RESOLUÇÃO 905/2023-ESTRATEGIA DE

QUALIFICAÇÃO HOSPITALAR-MAC-EQH/EU

SESA

2056

100.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

2.070.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
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