ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°1.968/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básica de Saúde

 

 

4.4.70.71.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

3.00.303

17.000,00

TOTAL

17.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

17.000,00

TOTAL

17.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 14 de março de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:3A84660D