ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.616/2026

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 869, de 09 de setembro de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso V do Art. 49º da Lei Municipal nº 869/2013, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração

de conclusão de ensino médio;

 

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 869/2013, permanecem vigentes e inalteradas

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pérola d’Oeste, 03 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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