ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4541/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 4541/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuem em contato direto com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais para todos os profissionais, prestadores de serviços, voluntários e estagiários que desenvolvam atividades em contato direto com crianças e adolescentes no âmbito do Município.

 

Art. 2º A exigência prevista no art. 1º desta Lei aplica-se:

I – aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta lotados nas Secretarias de Educação, Assistência Social, Esportes, Cultura e Saúde;

II – aos funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços nas dependências de escolas, creches, abrigos, centros de convivência e demais unidades de atendimento infantojuvenil municipais;

III – às entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições confessionais e demais organizações que mantenham convênio, parceria, contrato, termo de colaboração ou recebam recursos, auxílios ou subvenções públicas municipais, relativamente aos profissionais que atuem em atividades com contato direto com crianças e adolescentes.

 

Art. 3º A Certidão de Antecedentes Criminais deverá abranger as Justiças Estadual e Federal e deverá ser apresentada:

I – no ato da posse, contratação, admissão ou início do voluntariado;

II – a cada 2 (dois) anos, contados da contratação ou início da atividade, como condição para permanência na função.

§1º Para os fins desta Lei, constitui impedimento para o exercício das atividades de contato direto com crianças e adolescentes a existência de condenação criminal transitada em julgado pelos seguintes crimes previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas:

I – homicídio e lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte;

II – crimes contra a dignidade sexual;

III – maus-tratos e abandono de incapaz;

IV – tráfico de pessoas;

V – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à violência, exploração, abuso ou exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.

§2º Havendo ação penal em curso relativa aos crimes previstos no §1º deste artigo, a autoridade competente poderá, mediante decisão administrativa fundamentada e observados os princípios do contraditório, ampla defesa e interesse superior da criança e do adolescente, adotar medidas preventivas necessárias para evitar o contato direto do profissional com o público infantojuvenil até o encerramento da ação penal.

 

Art. 4º As instituições e entidades abrangidas por esta Lei que descumprirem suas disposições ficarão sujeitas às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:

I – advertência por escrito, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização;

II – suspensão de repasses, subvenções, convênios, parcerias ou benefícios públicos municipais, nos casos cabíveis;

III – aplicação de multa administrativa, nos termos e valores definidos em regulamento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da infração, reincidência e proporcionalidade da medida.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos administrativos e demais medidas necessárias ao seu cumprimento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3AA2D806