ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA a seguinte;

 

LEI ORDINARIA:

 

Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, ficando acrescidos nos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 23/2025, o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Nível Médio II, com 03 (três) vagas, fixando o vencimento do cargo em R$ 4.450,00, (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), os demais cargos mantem-se da mesma forma conforme tabela em anexo.

 

Art. 2. Atribuições do Cargo: Previstas na Lei Complementar nº 23/2025, Seção III, Art. 13º. (das atribuições dos assessores municipais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

ANEXO V

DOS ASSESSORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

 

Nº

Cargo

Quantidade

Nível de Escolaridade

Remuneração

Símbolo

01

Assessor Técnico Nível Superior

07

Superior

R$ 5.272,61

CC-1

02

Assessor Técnico Nível Médio II

03

Médio

R$ 4.450,00

CC-3A

03

Assessor Técnico Nível Médio

08

Médio

R$ 3.282,83

CC-3

03

Assessor Administrativo Nível III

10

Médio

2.839,83

CC-8

04

Assessor Administrativo Nível II

22

Médio

2.327,80

CC-7

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

ANEXO VII

TABELA ESTRUTURADA DE ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS VISÃO GERAL

CÓD.

UNIDADE / ÓRGÃO

02

Gabinete do Prefeito

2.1

Unidade de Controle Interno

2.2

Assessor de Gabinete

2.3

Assessoria Jurídica

2.4

Assessoria de Projetos

2.5

Assessoria Financeira

2.6

Assessoria de Licitações e Contratos

2.7

Assessoria de Indústria e Comércio

2.8

Assessoria de Imprensa

04

Secretaria Municipal de Finanças

4.1

Departamento de Contabilidade

4.1.1

Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

4.1.1.1

Seção de Tesouraria

13

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

13.1

Departamento de Turismo

13.1.1

Divisão de Informação e Transparência

13.1.1.1

Seção de Protocolo Geral

14

Secretaria Municipal de Compras

14.1

Departamento de Compras e Almoxarifado

03

Secretaria Municipal de Administração

3.1

Departamento de Administração e Recursos Humanos

3.1.1

Divisão de Licitação, Compras e Contratos

3.1.2

Divisão da Junta de Serviço Militar

3.1.3

Divisão do Serviço de Identificação

3.1.1.1

Seção de Patrimônio e Serviços

05

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

5.1

Departamento de Educação e Cultura

5.1.1

Divisão de Esporte e Lazer

5.1.1.1

Seção de Documentação Escolar

06

Secretaria Municipal de Saúde

6.1

Departamento de Saúde

6.1.1

Divisão de Vigilância em Saúde

6.1.1.1

Seção de Promoção de Saúde

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

7.1

Departamento de Assistência Social

7.1.1

Divisão de Assistência Social

7.1.1.1

Seção de Programas Sociais

08

Secretaria Municipal de Agricultura

8.1

Departamento de Agricultura

8.1.1

Divisão de Agricultura

8.1.1.1

Seção de Apoio ao Produtor Rural

09

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

9.1

Departamento de Serviços Públicos

9.1.1

Divisão de Obras e Urbanismo

9.1.1.1

Seção de Viação e Transportes

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10.1

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

10.1.1

Divisão de Conservação Florestal

10.1.1.1

Seção de Manejo Ecológico

15

Unidades de Assessoramento Técnico e Administrativo

15.1

Assessor Técnico Nível Superior

15.2

Assessor Técnico Nível Médio II

15.3

Assessor Técnico Nível Médio

15.4

Assessor Administrativo Nível III

15.5

Assessor Administrativo Nível II

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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