ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº DE 2877 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº DE 2877 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Senhoras Rotarianas de Planalto/PR, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada súmula da lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação da Casa da Amizade – A.C.A e dá outras providências.”
Art. 2º - Fica alterado artigo 1º da lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Casa da Amizade – A.C.A, entidade juridicamente constituída, registrada sob CNPJ n° 01.350.380/0001-57 e devidamente registrada no cartório de registro de títulos e documentos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:3AFC10A7