ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.943/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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04.122.0003.2.007 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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3.1.90.07.00.00 |
Contribuições a Entidades Fechadas De Previdência |
1.00.000 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 |
1.00.000 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:3B0A78DD