ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 2023 - LOA PARA 2024
LEI MUNICIPAL Nº 089/2023.
SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 48.664.644,60 (trinta e nove milhões, cem mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:
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ENTIDADE |
RECEITA |
DESPESA |
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Prefeitura Municipal |
43.968.540,60 |
41.999.340,60 |
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RPPS |
4.696.104,00 |
4.973.704,00 |
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Legislativo Municipal |
0,00 |
1.691.600,00 |
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TOTAL |
48.664.644,60 |
48.664.644,60 |
Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.
Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
53.408.677,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
2.869.474,00 |
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(-) Descontos IPTU e TAXAS |
-55.986,00 |
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Contribuições |
3.157.720,00 |
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(-) Contribuições - Descontos concedidos |
-1.068,00 |
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Receita Patrimonial |
2.076.276,00 |
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Receita Agropecuária |
5.100,00 |
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Receitas de Serviços |
23.310,00 |
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Transferências Correntes |
44.957.737,00 |
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(-) Retenções para o FUNDEB |
-7.719.978,40 |
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Outras Receitas Correntes |
319.060,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.033.000,00 |
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Alienação de Bens |
3.000.000,00 |
|
Transferência de Capital |
33.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2024 (consolidada) |
48.664.644,60 |
Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2024, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:
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I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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01.000 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.691.600,00 |
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01.001 |
Câmara Municipal |
1.691.600,00 |
|
02.000 |
GOVERNO MUNICIPAL |
466.091,00 |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
466.091,00 |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLA NEJAMENTO E FINANÇAS |
7.618.629,92 |
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03.001 |
Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças |
7.618.629,92 |
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04.000 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
8.796.111,30 |
|
04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU |
8.796.111,30 |
|
05.000 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
9.674.360,35 |
|
05.001 |
Divisão do Ensino Fundamental |
6.326.246,83 |
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05.002 |
Divisão da Educação Infantil |
3.255.763,52 |
|
05.003 |
Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior |
92.350,00 |
|
06.000 |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
883.130,00 |
|
06.001 |
Divisão de Cultura, Desportos e Lazer |
883.130,00 |
|
07.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.158.588,05 |
|
07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
10.158.588,05 |
|
08.000 |
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.835.735,00 |
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.835.735,00 |
|
09.000 |
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC. |
919.880,42 |
|
09.001 |
Diretoria Geral da D.I.C.F.A |
919.880,42 |
|
10.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
1.246.059,56 |
|
10.001 |
Secretaria Geral – SEMMA |
1.246.059,56 |
|
11.000 |
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.973.704,00 |
|
11.001 |
R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.973.704,00 |
|
12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO |
400.755,00 |
|
12.001 |
Secretaria Municipal do Turismo SMT |
400.755,00 |
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TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2024 (CONSOLIDADA) |
48.664.644,60 |
II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).
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ESPESAS CORRENTES |
36.979.683,88 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
19.139.136,60 |
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Juros e Encargos da Dívida |
270.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
17.570.547,28 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.753.046,72 |
|
Investimentos |
8.653.046,72 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
100.000,00 |
|
Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS) |
2.931.914,00 |
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2024 (CONSOLIDADA) |
48.664.644,60 |
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código |
III - DESPESA POR FUNÇÕES |
VALOR |
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01 |
LEGISLATIVA |
1.691.600,00 |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
8.502.575,92 |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.835.735,00 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.223.290,00 |
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10 |
SAÚDE |
10.158.588,05 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
9.674.360,35 |
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13 |
CULTURA |
160.890,00 |
|
15 |
URBANISMO |
4.873.975,30 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
400.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
368.771,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.246.059,56 |
|
20 |
AGRICULTURA |
819.880,42 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
100.000,00 |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
400.755,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
1.842.800,00 |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
722.240,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
711.210,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS) |
2.931.914,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2023 (CONSOLIDADA) |
48.664.644,60 |
Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.
Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.
Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 79/2023, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no dia 29 do mês de novembro do ano de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3B0C9AD1