ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2030/2025

LEI Nº 2030/2025

 

SÚMULA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 821.970,00 (oitocentos e vinte e hum mil, novecentos e setenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0400

PROCURADORIA JUDICIAL

0401

Procuradoria e Serviço Administrativo

2.007

Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 5.400,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0500

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0501

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Administração

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 62.100,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0601

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Fazenda

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 10.800,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0700

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

0701

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 67.500,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0802

Divisão de Educação

2.031

Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 167.200,00

Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0802

Divisão de Educação

2.031

Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos – 103 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

0900

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

0901

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 2.700,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

1001

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.008

Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 18.900,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 249.570,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

Fundo Municipal de Assistência Social

2.056

Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 18.900,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1301

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.062

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

R$ 18.900,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0604

Divisão de Tesouraria

0.005

Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.91

Sentenças Judiciais

821.970,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente

 

ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário e em especial a Lei nº 2023/2025, de 16/05/2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (29.07.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:3B130B5B