ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.754/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.754/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipalde Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1320 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

279.360,00

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1083 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

500.000,00

1084 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1321 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

715.000,00

Total Suplementação:

1.994.360,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.9.57.01.01.010

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares

12494

1.715.000,00

2.4.1.1.51.11.00.000

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção

12518

279.360,00

Total:

1.994.360,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3B45C986