ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

Inclui o Parágrafo Único ao art. 1° da Lei n° 08/1978 que “Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quatro Barras ao Estado do Paraná, através da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Inclui o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 08/1978, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O transporte previsto no inciso II deste artigo englobará a integração do Transporte Coletivo Metropolitano, com linhas e itinerários definidos pela COMEC, incluindo pagamento e repasses de recursos financeiros.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de Novembro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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