ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 695 DE 2023
LEI Nº 695/2023
DATA: 29/03/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.104.411/0001-14, sendo:
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Quant. |
Descrição |
Situação |
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01 |
Ar Condicionado 9.000 BTUS |
Nova |
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01 |
Armário de 1,00m de largura |
Nova |
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01 |
Armário de 1,5m de largura |
Nova |
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01 |
Telefone |
Nova |
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01 |
Cadeira Giratória |
Nova |
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02 |
Cadeiras normais |
Novas |
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01 |
Mesa em L esquerdo 1,20 até 1,50m. |
Nova |
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01 |
Computador |
Nova |
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01 |
Impressora Laser |
Nova |
Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à ACIBA, será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias e acordo recíproco das partes.
Art. 3º. A ACIBA fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.
Art. 4º. A ACIBA se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.
Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 29 de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3BA87D7B