ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 032/2024

LEI MUNICIPAL Nº 032 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 2.422,65 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 48/2023 - SETU, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

900,00

Fonte 988

Código Local 33983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores

492,45

Fonte 988

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)

1.030,20

 

Total do Credito Autorizado

2.422,65

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

3.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

900,00

 

Total dos Cancelamentos

900,00

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 988

Código Local 33983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores

492,45

 

Valor parcial do superávit utilizado

492,45 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 988

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.33.00.00.

C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO

 

1.030,20

 

 

Total do Excesso de Arrecadação

1.030,20

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

2.422,65

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na

LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3BADC40E