ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 175/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 10-Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica |
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PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde |
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AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.72.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
VALOR |
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FONTE DE RECURSOS: 303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%) |
11.552,03 |
Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO |
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46.062,02 |
303- SAÚDE |
0,00 |
11.552,03 |
34.509,99
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:3BE83B52