ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 835/2021
Lei n.º 835/2021, de 17 de novembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados os valores das Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 828/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária do exercício de 2022, conforme anexos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei nº 835/2021
|
LEGISLATIVO |
||
|
PROGRAMA |
DESCRIÇÃO |
R$ |
|
0101 |
Manutenção do Legislativo Municipal |
1.300.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.300.000,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO |
||
|
PROGRAMA |
DESCRIÇÃO |
R$ |
|
0201 |
Supervisão e Coordenação Superior |
451.345,10 |
|
0204 |
Apoio a Segurança Pública |
4.280,00 |
|
0205 |
Ações de Ordem Jurídica |
140.152,00 |
|
0207 |
Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa |
16.955,00 |
|
0301 |
Organização e Modernização Administrativa |
323.273,02 |
|
0302 |
Aquisição de móveis utensílios e equipamentos |
15.000,00 |
|
0303 |
Formação do Patrimônio do Servidor Público |
218.632,00 |
|
0304 |
Aquisição / Desapropriação de Imóveis |
30.000,00 |
|
0305 |
Ordenamento do Emprego e Salário |
4.434.950,00 |
|
0307 |
Registros contábeis |
106.000,00 |
|
0308 |
Administração de Receitas e Pagamentos |
38.000,00 |
|
0309 |
Lançamento e controle de impostos e taxas |
15.000,00 |
|
0000 |
Parcelamento de Dívidas |
270.000,00 |
|
0306 |
Promover a expansão industrial |
30.000,00 |
|
0401 |
Coordenação e execução de obras públicas |
31.886,00 |
|
0402 |
Pavimentação e recuperação de vias públicas |
203.602,10 |
|
0403 |
Controle e distribuição de materiais e serviços |
648.730,00 |
|
0404 |
Manutenção de vias e logradouros públicos |
918.131,75 |
|
0405 |
Iluminação de vias e logradouros públicos |
458.212,27 |
|
0501 |
Administração de Recursos Humanos |
3.037.054,73 |
|
0502 |
Assistência médica a população em geral |
4.462.966,21 |
|
0503 |
Supervisão e atendimento a área de saúde |
99.119,53 |
|
0507 |
Ações de vigilância sanitária |
263.845,01 |
|
0509 |
Saúde Acolhedora, Inclusiva e para todos |
35.000,00 |
|
0601 |
Garantia acesso e permanência na escola |
4.775.989,88 |
|
0603 |
Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses |
1.678.413,87 |
|
0604 |
Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem |
314.000,00 |
|
0605 |
Facilitar o acesso a escola |
433.227,71 |
|
0606 |
Garantir alimentação na rede de ensino |
165.452,42 |
|
0607 |
Incentivo à cultura |
161.315,47 |
|
0608 |
Coordenar as atividades esportivas |
46.155,00 |
|
0609 |
Manutenção do Transporte Universitário |
53.486,06 |
|
0701 |
Coordenação e supervisão |
37.820,00 |
|
0703 |
Incentivo a produção agropecuária |
38.500,00 |
|
0704 |
Assistência ao produtor rural |
5.029,00 |
|
0705 |
Controle do meio ambiente |
192.600,00 |
|
0801 |
Assistência social geral |
265.230,07 |
|
0802 |
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV |
69.345,04 |
|
0803 |
Assistência à criança e ao adolescente |
229.481,00 |
|
0805 |
Manutenção do Fundo de Assistência Social |
99.747,93 |
|
0806 |
Programa de Apoio a Pessoa Idosa |
46.710,00 |
|
0808 |
Manutenção do CRAS |
214.495,01 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
144.222,12 |
|
SUBTOTAL |
26.523.355,30 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE |
||
|
0001 |
Coordenação dos serviços administrativos |
900.000,00 |
|
0002 |
Coordenação do sistema de água |
1.200.000,00 |
|
0003 |
Formações do patrimônio do servidor público |
28.000,00 |
|
0004 |
Coordenação do sistema de esgoto |
644.000,00 |
|
0009 |
Reserva de contingência |
28.000,00 |
|
SUBTOTAL |
2.800.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
29.323.355,30 |
|
Anexo II - Lei nº 835/2021
|
METAS ANUAIS - DESPESAS |
|
|
CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS |
PREVISTA |
|
DESPESAS CORRENTES |
27.758.224,39 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
17.106.256,96 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA |
5.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.646.967,43 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.392.908,79 |
|
INVESTIMENTOS |
1.127.908,79 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
265.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
172.222,12 |
|
TOTAL GERAL |
29.323.355,30 |
Anexo III - Lei nº 835/2021
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
Receita Total |
29.323.355,30 |
|
Receitas Primárias (I) |
29.286.667,10 |
|
Despesa Total |
29.323.355,30 |
|
Despesas Primárias (II) |
28.881.133,18 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
405.533,92 |
|
Resultado Nominal |
405.533,92 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.100.000,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.100.000,00 |
Anexo IV - Lei nº 835/2021
|
RECEITAS |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
29.323.355,30 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.807.214,72 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
456.815,88 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
36.688,20 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.770.670,66 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.172.982,12 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
14.815.480,02 |
|
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS |
4.357.502,10 |
|
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
4.000.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
78.983,72 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.323.355,30 |
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:3C161068