ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera o parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, que reorganiza a estrutura organizacional administrativa básica da Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° O parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 ………………

Parágrafo único. O Poder Executivo destinará a servidores de cargo de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de cargos em comissão e funções de confiança.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná, 11 de abril de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:3C53F7DC