ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1298/2025

LEI N.º 1298

27 DE JANEIRO DE 2025

 

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 482, de 1990 e pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.

Parágrafo único: Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único, Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.

 

Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.

 

Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219 de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.

 

Art. 10 Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 2022.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

 

TABELA A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025

 

NÍVEL

CATEGORIA A

CATEGORIA B

CATEGORIA C

CATEGORIA D

CATEGORIA E

CATEGORIA F

1

1.399,56

1.469,57

1.543,03

1.620,20

1.701,21

1.786,28

2

1.749,45

1.836,91

1.928,76

2.025,21

2.126,49

2.232,83

3

2.186,83

2.296,18

2.411,00

2.531,55

2.658,14

2.791,06

4

2.733,54

2.870,21

3.013,72

3.164,41

3.322,65

3.488,79

5

3.416,89

3.587,74

3.767,12

3.955,48

4.153,26

4.360,94

6

5.125,29

5.381,56

5.650,65

5.933,18

6.229,86

6.541,36

7

6.673,61

7.007,29

7.357,68

7.725,56

8.111,84

8.517,44

 

TABELA B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

1

1.366,75

2

1.407,75

3

1.449,99

4

1.493,48

5

1.538,29

6

1.584,44

7

1.631,97

8

1.680,93

9

1.731,36

10

1.783,30

11

1.836,80

12

1.891,90

13

1.948,66

14

2.007,12

15

2.067,33

16

2.129,35

 

17

2.193,23

18

2.259,03

19

2.326,80

20

2.396,60

21

2.468,50

22

2.542,56

23

2.618,83

24

2.697,40

25

2.778,32

26

2.861,67

27

2.947,52

28

3.035,95

29

3.127,03

30

3.220,84

31

3.317,46

32

3.416,98

33

3.519,49

34

3.625,08

35

3.733,83

36

3.845,85

37

3.961,22

38

4.080,06

39

4.202,46

40

4.328,53

Observação: Variação: 3% entre cada nível de referência

 

TABELA C

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF

 

REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025

 

CARGOS

SALÁRIOS (R$)

AGENTES DESAÚDE

3.036,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1.421,27

ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

1.421,27

DENTISTA

7.116,86

ENFERMEIRO

6.049,32

MÉDICO

16.012,91

 

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE

CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

2.103,42

2.187,58

2.271,71

2.355,84

2.439,99

2.524,13

2.608,26

2.692,40

2.776,53

2.860,66

2.944,81

3.028,95

3.113,09

3.197,23

3.281,34

B-SUP

2.629,27

2.734,45

2.839,63

2.944,81

3.049,95

3.155,13

3.260,30

3.365,47

3.470,63

3.575,80

3.681,00

3.786,15

3.891,34

3.996,49

4.101,66

C-PÓS

2.839,59

2.953,20

3.066,76

3.180,36

3.293,95

3.407,53

3.521,12

3.634,69

3.748,29

3.861,86

3.975,46

4.089,02

4.202,63

4.316,22

4.429,79

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

4.206,87

4.375,16

4.543,43

4.711,71

4.879,97

5.048,27

5.216,53

5.384,79

5.553,09

5.721,35

5.889,63

6.057,89

6.226,19

6.394,45

6.562,74

EB-SUP

5.258,57

5.468,94

5.679,26

5.889,62

6.099,96

6.310,29

6.520,65

6.730,97

6.941,33

7.151,68

7.362,01

7.572,36

7.782,71

7.993,04

8.203,40

EC-PÓS

5.679,26

5.906,45

6.133,62

6.360,78

6.587,96

6.815,12

7.042,29

7.269,48

7.496,65

7.723,81

7.950,98

8.178,14

8.405,31

8.632,46

8.859,66

 

ANEXO III

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS

REAJUSTE SALARIAL - 10% - MÊS DE JANEIRO/2025

 

AGENTE HONORÍFICO

VALOR (R$)

Conselheiro Tutelar

1.726,23


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:3C74440E