ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CANDÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 04 de dezembro de 2018, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.candoi.pr.gov.br.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 1.379/2017.
Candói, 21 de Dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
EXTRATO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICÍPIO DE CANDÓI.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de CANDÓI apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ÁGUA
Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada nas áreas atendidas pela SANEPAR;
2019: Ampliação da rede de Abastecimento de Água dos loteamentos Bayer e Galupe;
• Através do Saneamento Rural, implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais de Rio Novo e Fartura por meio de parceria entre SANEPAR e Prefeitura.
Em andamento:
• Ampliação da capacidade de reservação no distrito da Paz.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ESGOTO
• Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede do município.
• Bairros:
1. 2019/2020 -Votorões e Santa Clara, com implantação de elevatória (Programa Expansar);
2. 2020 - Corvo Branco II – Loteamento Bayer, com implantação de elevatória;
1. 2020 – Bairro Golupe, com implantação de elevatória;
2. 2020 – Loteamento Sol Poente, com implantação de elevatória;
• 2020 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar pela Sanepar para implantação do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário para o Distrito da Paz;
• 2022 - Elaboração de Estudos Técnicos pela Sanepar para viabilizar sistemas alternativos para o sistema de esgotamento sanitário para os Distritos da Cachoeira e Lagoa Seca.
METAS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
|
LOCAL |
Percentual de atendimento com rede coletora de esgoto – 2020 |
Percentual de atendimento com rede coletora de esgoto - 2024 |
Manter o percentual de atendimento com rede coletora de esgoto - 2048 |
|
CANDÓI–SEDE URBANA |
86% |
90% |
90% |
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:3C78D4B2