ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2024 ONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, DOUTOR ULYSSES PREV.

LEI Nº 004/2024

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 12/2022 até 12/2023, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal n° 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 005/2023, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de dezembro de 2022 até dezembro de 2023, que corrigido foi de 4.42%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Diretor Presidente

R$ 5.370,14

Diretor Administrativo Financeiro

R$ 3.356,34

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Contador

R$2.679,06

Advogado

R$2.537,10


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3CA04EC2