ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 654 /2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2018”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.466.641,00 (Dezessete Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais).

Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

16.572.196,00

Receita Tributária

411.116,36

Receita de Contribuições

75.825,00

Receita Patrimonial

142.859,50

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

15.912.395,14

Outras Receitas Correntes

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

894.445,00

Alienações de Bens

67.760,00

Transferências de Capital

826.685,00

TOTAL

17.466.641,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES

 

01 – Legislativo Municipal

950.000,00

01.01 – Legislativo Municipal

950.000,00

02 – Executivo Municipal

818.800,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

389.740,00

02.02 – Assessoria Jurídica

332.400,00

02.03 – Controladoria Interna

96.660,00

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2.386.294,27

03.01 – Departamento de Administração

1.957.834,27

03.02 – Departamento de Planejamento

95.500,00

03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e patrimônio

235.260,00

03.04 – Departamento de Recursos Humanos

97.700,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

506.410,00

04.01 – Departamento de Tesouraria

151.360,00

04.02 – Departamento de Contabilidade

215.050,00

04.02 – Departamento de Tributação

140.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

3.507.356,04

05.01 – Fundo Municipal de Saúde

3.418.756,04

05.02 – Setor de Saneamento

88.600,00

06 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.258.213,00

06.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

8.500,00

06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.

499.653,00

06.03 – Departamento do Bem Estar Social

750.060,00

07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente

1.053.229,00

07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais

1.053.229,00

08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

2.202.867,60

08.01 – Departamento de Serviços Urbanos

908.675,00

08.02 – Departamento de Obras Públicas

960.592,60

08.02 – Departamento Serviço Rodoviário

333.600,00

09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura

4.608.471,09

09.01 – Departamento Municipal de Educação

3.353.071,84

09.02 – Departamento de Esportes e Cultura

271.160,00

09.03 – Departamento de Educação Infantil

984.239,25

99 – Reserva de Contingência

175.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

175.000,00

TOTAL

17.466.641,00

 

Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:

I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 3.418.756,04 (Três Milhões, Quatrocentos e Dezoito Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e quatro Centavos );

II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais).

III – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2018 em R$ 499.653,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais).

 

Art. 6 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018, das receitas não utilizadas do exercício de 2017 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2018, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.

Art. 13 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.

Art. 14 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 15 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 16 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

Art.17 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art.18 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 13 de Dezembro de 2017.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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