ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5142, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 02/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de um imóvel de 36,32m2, com endereço sito a Praça Visconde de Nacar, 10, quiosque 03, localizado no centro de União da Vitória/PR, de propriedade do Município, por parte da empresa Concessionária do Transporte Coletivo Municipal, de forma não onerosa.
Art. 2º. A permissão de uso, do bem descrito no artigo supra, se dará, exclusivamente, por parte da empresa Concessionária do Transporte Coletivo Municipal, visando a melhoria do funcionamento do sistema e o conforto dos usuários do transporte coletivo, especialmente pela localização do imóvel, sendo absolutamente vedada a sua utilização para qualquer outro fim, ou mesmo a transferência da permissão de uso de que trata a presente lei.
Art. 3º. A utilização de tal bem público poderá ocorrer enquanto houver interesse público vinculado, sempre avaliando os critérios de conveniência e oportunidades, por parte do Executivo Municipal, devendo a presente lei ser regulamentada através de termo próprio a ser firmado entre a administração municipal e a empresa Permissionária.
Art. 4º - Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, pela empresa Permissionária, quando de sua devolução ao Poder Público Municipal, integrarão ao patrimônio deste, inexistindo qualquer direito a indenização ou retenção por parte da empresa Permissionária.
Art. 5º - Caso o Município necessite fazer o uso do bem, objeto da presente lei, a Permissionária desocupará e o restituirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa por parte do Executivo Municipal.
Art. 6º - A presente lei poderá ser revogável, a qualquer tempo, mediante aviso prévio a empresa Permissionária, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. A presente Lei será regida pelos princípios da supremacia do interesse público e da publicidade, orientando-se pelos seguintes objetivos:
I - preservação da vocação e da finalidade pública de praça;
II – respeito à normal utilização da praça por parte da população;
III - respeito às normas e leis municipais referentes ao uso de praças, parques e áreas públicas ajardinadas, bem como à paisagem urbana;
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de março de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:3CF35E4B