ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.109/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 277.795,12 (Duzentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.042 |
Farmácia Municipal |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
3.00.1029 |
45.582,56 |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.1019 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.1019 |
80.212,56 |
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10.301.0019.2.044 |
Programa de Agente Comunitário de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
3.00.1019 |
51.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.1019 |
14.330,82 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.10191 |
22.259,14 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.1023 |
6.770,17 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.1024 |
2.281,21 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.1033 |
80,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.1019 |
20.399,08 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.10191 |
1.982,03 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.1023 |
1.051,06 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.1024 |
298,70 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.1029 |
2.403,84 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.329 |
3.020,79 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.495 |
604,82 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.495 |
82,83 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.496 |
727,82 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.496 |
98,58 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.497 |
341,33 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.497 |
53,84 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.518 |
3.296,16 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1.00.518 |
917,78 |
|
TOTAL 277.795,12 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 250.507,38 (Duzentos e cinquenta mil, quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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Fonte/ID/Uso |
Descrição |
Valor |
|
3.00.1019 |
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
165.543,38 |
|
3.00.10191 |
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
22.259,14 |
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3.00.1023 |
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020 |
6.770,17 |
|
3.00.1024 |
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020 |
2.281,21 |
|
3.00.1029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19 |
45.582,56 |
|
3.00.1033 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos Saúde COVID-19 |
80,00 |
|
3.00.329 |
Transf Aquisição de Unidade Móvel Saúde Veículos – Proposta 08892018000/12001 |
3.020,79 |
|
3.00.495 |
Atenção Básica |
604,82 |
|
3.00.496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
727,82 |
|
3.00.497 |
Vigilância em Saúde |
341,33 |
|
3.00.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
3.296,16 |
|
Total |
250.507,38 |
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II - O valor de R$ 20.422,74 (Vinte mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) com Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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Fonte/ID/Uso |
Descrição |
Valor |
|
1.00.1019 |
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
15.399,08 |
|
1.00.10191 |
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
1.382,03 |
|
1.00.1023 |
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020 |
851,06 |
|
1.00.1024 |
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020 |
218,70 |
|
1.00.1029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19 |
1.803,84 |
|
1.00.495 |
Atenção Básica |
52,83 |
|
1.00.496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
63,58 |
|
1.00.497 |
Vigilância em Saúde |
33,84 |
|
1.00.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
617,78 |
|
TOTAL |
20.422,74 |
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III - O valor de R$ 6.865,00 (Seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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Fonte/ID/Uso |
Descrição |
Valor |
|
1.00.1019 |
Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
5.000,00 |
|
1.00.10191 |
Emendas Parlame0ntares Individuais – Bloco Custeio Ações e Serviços Saúde – COVID -19 |
600,00 |
|
1.00.1023 |
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID -19 Resolução SESA nº 705/2020 |
200,00 |
|
1.00.1024 |
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 L.C. 173/2020 |
80,00 |
|
1.00.1029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas – COVID -19 |
600,00 |
|
1.00.495 |
Atenção Básica |
30,00 |
|
1.00.496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
35,00 |
|
1.00.497 |
Vigilância em Saúde |
20,00 |
|
1.00.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
300,00 |
|
TOTAL |
6.865,00 |
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Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3CFB74A9