ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.189/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA |
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22.661.0010.2.083 |
Implantação do Parque Industrial |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.617 |
320.000,00 |
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TOTAL 320.000,00 |
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Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) com cancelamento parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA |
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22.661.0010.2.083 |
Implantação do Parque Industrial |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.617 |
320.000,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:3CFC3405