ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.739.990,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa reais) 

 

Suplementação

23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN)

 

23.002

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA (DAG)

 

23.002.26.606.0009.1.222

 

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

804 - 4.4.90.51.00.00

31851

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.739.990,00

Total Suplementação:

1.739.990,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 31851

1.739.990,00

Total da Receita:

1.739.990,00

 

Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 14 de Abril de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:3D0E434C