ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 913/2021
LEI N° 913/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.002 |
Assessoria Jurídica |
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02.002.02.062.0003.2008 |
Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
250,00 |
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04 |
Secretaria de Administração |
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04.001 |
Gabinete do Secretário |
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04.001.04.122.0003.2154 |
Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
250,00 |
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05 |
Departamento de Administração |
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05.003 |
Divisão de Compras e Licitação |
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05.003.04.122.0003.2012 |
Apoio Administrativo a Divisão de Licitações |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
1.200,00 |
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06 |
Departamento de Finanças |
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06.001 |
Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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06.001.04.121.0003.2029 |
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
1.500,00 |
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06.002 |
Divisão de Tesouraria |
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06.002.04.123.0003.2026 |
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
550,00 |
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06.003 |
Divisão de Tributação e Cadastro |
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06.003.04.129.0003.2027 |
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
2.500,00 |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.001 |
Divisão Rodoviária Municipal |
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07.001.26.782.0011.2031 |
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
4.000,00 |
|
07.002 |
Divisão de Obras |
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07.002.15.451.0012.2032 |
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
26.000,00 |
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07.003 |
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes |
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07.003.15.452.0013.2034 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
27.000,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.122.0003.2164 |
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
1.200,00 |
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08.001.12.361.0019.2043 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
20.000,00 |
|
08.001.12.361.0019.2046 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5% |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
30.800,00 |
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08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb |
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08.002.12.361.0019.2044 |
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
100.700,00 |
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08.002.12.361.0019.2045 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40% |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
25.000,00 |
|
08.003 |
Divisão de Ensino Infantil |
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08.003.12.365.0019.2048 |
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
7.500,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
09.001.10.122.0003.2163 |
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
5.200,00 |
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09.001.10.301.0025.2161 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
25.000,00 |
|
09.001.10.301.0047.2159 |
Manter a Gestão do Bloco de Custeio |
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|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
5.000,00 |
|
09.001.10.302.0037.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
|
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|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
95.000,00 |
|
11 |
Secretaria de Assistência Social |
|
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|
11.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas |
|
|
|
11.001.08.122.0003.2107 |
Gestão da Secretaria de Assistência Social |
|
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
1.800,00 |
|
11.001.08.244.0056.2120 |
Gestão das Atividades do CRAS |
|
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
550,00 |
|
Total do Crédito Especial ...................................R$ 381.000,00 |
|||
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
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FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 381.000,00 |
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TOTAL |
R$ 381.000,00 |
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Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:3D4AC5C9