ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.520/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.13.392.0014.2121 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
33.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 1053 – Reduzido 1014 --------R$ 29.313,42.
TOTAL: ------- R$ 29.313,42.
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 29.313,42 (vinte e nove mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.13.392.0014.2121 – Ações LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
33.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 1053 – Reduzido 1018 ---------- R$ 29.313,42.
TOTAL: ------ R$ 29.313,42.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 23 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito de Morretes
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3D5D9FF1