ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 430-2012

REPUBLICAÇÃO

 

SÚMULA - Autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Sanciona esta Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 156.989,28 (cento e cinqüenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes

Dotações Orçamentárias.

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

101 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

98 - 3.3.72.39.00.00 01495 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 2.135,00

110 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 12.000,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.017. Manutenção e Encargos do Programa Agentes Comunitários de Saude - PACS

119 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.194,00

 

Suplementação

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Divisão de Serviço Social

09.002.08.244.0062.2.025. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social

458 - 3.1.90.11.00.00 31934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.785,00

 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Divisão de Serviço Social

09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente

475 - 4.4.20.93.00.00 33773 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.175,56

476 - 4.4.20.93.00.00 31773 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.600,80

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.003 Divisão de Educação

10.003.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar

245 - 3.3.90.30.00.00 31115 MATERIAL DE CONSUMO 4.620,00

246 - 3.3.90.30.00.00 31117 MATERIAL DE CONSUMO 19.774,00

447 - 3.3.90.93.00.00 31117 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.010,54

 

10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB

256 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

257 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.000,00

 

10.003.12.361.0027.2.030. Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fundamental

226 - 3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

 

11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

11.002 Divisão de Cultura

11.002.13.392.0033.2.047. Festividades de Fim de Ano

474 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 7.234,45

 

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.002 Divisão de Obras

12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

473 - 4.4.20.93.00.00 03000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.595,06

473 - 4.4.20.93.00.00 33769 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 674,02

 

12.003 Divisão de Serviços Rodoviários

12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários

314 - 3.3.90.30.00.00 01000MATERIAL DE CONSUMO 9,500,00

315 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 690,85

 

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

326 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 2,000,00

327 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos:

- O provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receita: 1.7.2.1.34.10.10.02 - PBF PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 9.785,00

Receita: 1.7.2.1.35.04.01.00 – PNATE 4.620,00

Receita: 1.7.6.2.02.10.01.01 – PNATE ESTADUAL 46.261,04

Receita: 1.7.2.1.33.10.01.01 – PAB FIXO 2.135,00

Receita: 1.3.2.5.01.10.08.00 – Remuneração Convenio CRAS 3.600,80

Receita: 1.3.2.5.01.05.02.04 – Remuneração Pnate Estadual 1.523,50

 

- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação

abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 GABINETE DO PREFEITO

02.001 Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

4 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 690,85

 

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.002 Divisão de Administração

06.002.04.122.0004.2007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

32 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

33 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

 

06.002.04.122.0004.2.069. Confraternização com Funcionários Municipais

39 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 17.500,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

093 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.000,00

470 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.595,06

 

08.002.10.301.0054.2.016. Manutenção e Encargos do Programa Saude da Familia - PSF

118 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 12.194,00

 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Divisão de Serviço Social

09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente

429 - 4.4.90.51.00.00 33773 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.175,56

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.003 Divisão de Educação

10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB

251 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00

252 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 3.000,00

 

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

 

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento

401 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.234,45

 

- O Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo

43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:

Fonte 33769 Construção do Portal contrato 0312642-53 674,02

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 07 dias do mês de Dezembro de dois mil e doze.

 

HÉLIO BELTER

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:3D944DED