ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº265/2026

 DECRETO Nº265/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3312/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3312/2026,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3312/2026, estabelecendo as diretrizes para a implementação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul.

ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

ARTIGO 3º - A execução da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio das ações previstas na Lei Municipal nº 3312/2026, observando os planos, programas, projetos e instrumentos de gestão instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 4º - O Comitê Municipal de Alfabetização e a Equipe Técnica Municipal terão sua composição e atribuições definidas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3312/2026.

ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará, sempre que necessário, os seguintes instrumentos:

I – Plano Municipal de Alfabetização;

II – Plano Anual de Ação;

III – Plano Municipal de Formação Continuada;

IV – Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens;

V – demais documentos técnicos necessários à execução da Política.

 

ARTIGO 6º - O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante análise de indicadores educacionais, resultados das avaliações internas e externas, monitoramento das ações pedagógicas e elaboração de relatórios técnicos.

ARTIGO 7º - As Unidades Escolares deverão desenvolver as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, o currículo da Rede Municipal de Ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e demais atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.

ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ARTIGO 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 30 de Setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:3DEAC21D