ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1689-2026
LEI No 1689/2026
Altera a Lei n° 1389/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 7º da Lei 1389/2021, acrescentando o cargo de conforme segue:
Art. 7º A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas em consonância com a Lei Municipal 1104/2015 e Lei Municipal 1645/2026 e posterior alterações, sendo os cargos e vagas consoante com a tabela abaixo:
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Número de Vagas |
Nível |
Exigências |
|
Médico Generalista |
20h |
1
|
60 |
Graduação em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina – CRM |
|
Enfermeiro |
40h |
1 |
42 |
Graduação em Enfermagem e inscrição no COREN |
|
Técnico em Enfermagem |
40h |
2 |
27 |
Curso Técnico em Enfermagem e Registro no COREN |
|
Cirurgião Dentista |
40h
|
1
|
54 |
Graduação em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO |
|
Técnico em Saúde Bocal |
40h |
1 |
27 |
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO |
|
Agente de Combate a Endemias |
40h |
1 |
18 |
Ensino Médio Completo |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40h |
5 |
18 |
Ensino Médio Completo |
|
Farmacêutico |
40h |
1 |
41 |
Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF |
|
Farmacêutico |
20h |
1 |
23 |
Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF |
|
Fisioterapeuta |
20h |
1 |
24 |
Graduação em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO |
|
Nutricionista |
20h |
1 |
24 |
Graduação em Nutrição e Registro no Conselho respectivo |
|
Técnico Segurança de Trabalho |
20h |
1 |
22 |
Curso de Técnico em Segurança do trabalho e Registro no Órgão de Classe |
|
Assistente Social |
30h |
1 |
35 |
Graduação na área de Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social – CRSS |
|
Psicólogo |
30h |
1 |
35 |
Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP |
|
Psicólogo |
40h |
1 |
40 |
Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP |
|
Fonoaudiólogo |
20h |
1 |
24 |
Graduação em Fonoaudiologia e Registro no Conselho respectivo |
|
Pedagogo Social |
40h |
1 |
30 |
Graduação em Pedagogia |
|
Coordenador do CRAS |
40h |
1 |
42 |
Graduação nas áreas de: (serviço social, psicologia e/ou outra profissão que Compõe o NOB-RH/SUAS) |
|
Servente |
40h |
3 |
08 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Motorista |
40h |
8 |
16 |
Ensino Fundamental Completo, carteira nacional de habilitação categoria D |
|
Oficial Administrativo |
40h |
4 |
17 |
Ensino Médio Completo |
|
Operário |
40h |
8 |
08 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Inspetor de Sanidade Animal |
20h |
1 |
38 |
Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV |
|
Veterinário |
20h |
1 |
38 |
Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV |
|
Operador de Máquina Pesada |
40h |
2 |
24 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Operador de Máquinas de Pneus |
40h |
2 |
19 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Operado Naval |
40h |
3 |
23 |
Ensino Fundamental Completo |
|
Auxiliar de Operação Naval |
40h |
6 |
20 |
Ensino Fundamental Completo |
Parágrafo único: Fica garantido vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Salário Mínimo ao Servidores Públicos Municipais e para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, fica garantido o recebimento de vencimento nunca inferior ao mínimo, estabelecido no piso salarial, que passa a ser equivalente à dois salários-mínimos, conforme Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2º - “ .... Ficam criados os Cargos de Operador Naval e Auxiliar de Operação Naval, bem como a autorizada a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS para seu provimento, cuja criação e execução somente produzirão efeitos após a revogação do Decreto Municipal n°6.352/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. ”
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:3DF5E6CA