ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1039/2019

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 684.895,89 (seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

01 – PODER LEGISLATIVO

01.01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

3390400000 – 1001 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM E COMUN. 100.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

12.368.0003.2316 – MANUTENÇÃO DO GABIETE DA SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA ESP

3390930000 – 3211- INDENIZACOES E RESTITUICOES 7.225,53

3390930000 – 3204- INDENIZACOES E RESTITUICOES 6.466,15

09.03 – FUNDEB

12.367.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB

3350430000 - 1102 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2.364 - MANUT. DO PROGRAMA AO INCENTIVO EVENTUAL

3390390000 3890 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 9.024,39

10.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0007.6004 – MANUTENÇÃO CONSELHO CRIANÇA E EDOLESCENTE

3390480000 – 3808 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 50.000,00

10.05 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2346 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA

3390390000 - 3891 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 23.251,91

4490520000 – 3891 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 37.000,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.01 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

15.452.0005.2.323 - MANUTENÇÃO DA SEC DE OBRAS E URBANISMO

3390930000 - 3745 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.289,25

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.01 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

06.181.0006.2.331 - MANUT. DA GUARDA MUNICIPAL

3390930000 - 3774 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.423,94

3390930000 - 3775 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.214,72

16 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

16.01 – MANDIPREV

09.272.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV

3390400000 - 1001 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM. E COMUM. PJ 60.000,00

09.272.0006.2029 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3190910000 – 1040 – SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.

01 – PODER LEGISLATIVO

01.02 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

4490510000 – 1001 – OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.03 – FUNDEB

12.361.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB

3390390000 - 1102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 120.000,00

16 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

16.01 – MANDIPREV

09.272.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV

3390390000 - 1001 – SERVIÇOS DE TERCEIROS . PJ 60.000,00

09.272.0006.2029 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3190010000 – 1040 – APOSENTADORIAS E REFORMAS 200.000,00

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do superavit financeiro da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

FONTE – 3204 - COBERTURA QUADRA ESCOLAR - ESPIGAO DAS ANTAS 6.466,15

FONTE – 3211 - RECURSOS PROGRAMAS ESTADUAL DE EDUCAÇÃO- ONIBUS ESCOLAR 7.225,53

FONTE – 3745 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - VILA SÃO JOÃO 28.289,25

FONTE – 3774 - CONVENIO SECRET ESTADO SEG PUBLICA - AQUIS. VIATURAS 15.423,94

FONTE – 3775 - CONVENIO MINISTERIO DA JUSTIÇA – FORTALEC. GUARDA MUNICIPAL 28.214,72

FONTE – 3808 - PROGRAMA FIA/CRESCER ACFAM 50.000,00

FONTE – 3890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 9.024,39

FONTE – 3891 - TRNSFERENCIA RECURSOS FUNDO EST DIR IDOSO/FIPAR-PR 60.251,91

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 12 de abril de 2019.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:3DFDD062