ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 014/2024
LEI N.º 014/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31945 e 33945 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.080 |
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
305.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 31945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
3.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
25.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
54.000,00 |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
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Fonte 33945 |
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3 |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.000,00 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33945 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33945 |
Transferência Especial da União - Principal |
400.000,00 |
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1321.01.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.000,00 |
Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:3E4D1345