ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1744/2018

SÚMULA: Altera Anexos II, V e VI da Lei nº 1731/2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores João Fernandes Ribeiro, João Gilmar Fiatkoski e Fábio Cavalim da Silva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento efetivo, constante no Anexo II da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS AMPLIADAS

Nº DE VAGAS TOTAL

TÉCNICO LEGISLATIVO

40hs

03

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

40hs

02

03

 

Art. 2º. Inclui no Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento em comissão, constante no Anexo VI da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, o cargo de Controlador Interno - CC1, função esta que deverá ser desempenhada por servidor efetivo estável nomeado em cargo em comissão, cuja subordinação será definida na lei de estrutura organizacional da Câmara Municipal.

 

§1º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Chefe da Divisão de Comunicação Social.

§2º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Assessor técnico.

§3º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Assessor da Consultoria Técnica Especializada.

§4º. Ficam extintas 03 (três) vagas do cargo de assessor parlamentar.

 

Art. 3º. Inclui no Anexo V - Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, as atribuições do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal.

Cargo: Controlador Interno

Atribuição: Prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretiva, à Direção Geral e a Divisão Administrativa-financeira, às Comissões Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza administrativa; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da Câmara; promover inspeções ou auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; realizar o controle do cumprimento do limite legal e publicidade da despesa com pessoal do poder legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo; supervisionar a alimentação de informações obrigatórias disponibilizadas no Portal da Transparência do Poder Legislativo; acompanhar a execução e o envio das informações do SIM-AM e SIAP; acompanhar a Prestação de Contas dos Processos de Adiantamento; proceder com o controle dos registros dos bens móveis da Câmara Municipal; emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado; emitir pareceres administrativos sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara, quando solicitado; supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos; emitir relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Legislativo; demais obrigações legais previstas na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado. Outras atividades correlatas.

 

Art. 4º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos:

I. Assessor Jurídico da Presidência, passa a ser denominado Assessor Jurídico da Mesa Diretiva; e,

II. Assessor Parlamentar do Gabinete da Presidência, passa a ser denominado Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva.

 

Parágrafo único. Ambos os cargos citados ficam vinculados a Mesa Diretiva e a esta diretamente subordinados.

 

Art. 5º. Inclui no Anexo V - Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, as exigências:

 

Cargo: Diretor Geral

Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.

 

Cargo: Assessor jurídico da Mesa Diretiva

Escolaridade: Ensino Superior completo em Direito e registro no respectivo órgão de classe.

 

Cargo: Chefe da Divisão Administrativa-financeira

Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.

 

Cargo: Chefe da Divisão de Processo Legislativo

Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.

 

Cargo: Assessor Parlamentar do Gabinete da Mesa Diretiva

Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.

 

Cargo: Assessor Parlamentar

Escolaridade: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática com certificado.

 

Cargo: Controlador Interno

Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito ou Curso Técnico contábil completo.

 

Art. 6º. Altera o Anexo VI - Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento em comissão, da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, passar a ter a seguinte redação:

 

CARGO

H/S

VAGAS

SIMB

Controlador Interno

40

1

CC-1

Diretor Geral

40

1

CC-1

Assessor Jurídico da Mesa Diretiva

10

1

CC-1

Chefe de Divisão Administrativa-financeira

40

1

CC-2

Chefe de Divisão de Proc. Legislativo

40

1

CC-2

Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva

40

1

CC-2

Assessor Parlamentar

40

5

CC-3

 

SIMB

VALOR R$

CC-1

3.972,92

CC-2

2.383,75

CC-3

1.430,22

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1604/2015 e as demais disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


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Djenifer Maylin Durau
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