ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 80/2021

SÚMULA: Ratifica, no âmbito do Sistema Previdenciário Municipal, a responsabilidade do Município pelo pagamento dos proventos decorrentes de afastamento temporário por incapacidade, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão atendendo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ratifica, no âmbito do Sistema Previdenciário Municipal, a responsabilidade do Município pelo pagamento dos proventos decorrentes de afastamento temporário por incapacidade, salário maternidade, salário família e auxílio-reclusão, atendendo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019, em especial o § 3º do artigo 9º.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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