ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 214 - ALTERAÇÃO DA LDO
Lei Municipal N.º 214/2023
Dispõe sobre alteração do PPA ( Plano Plurianual), da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ( Lei Orçamentária Anual), abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 365.946,67 ao orçamento vigente e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Lei nº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. para o exercício de 2023. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
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Programa: 0008 - INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.046 |
Projeto |
Construção de Alambrado em Campo de Futebol |
Alambrado |
2023 |
160.022,48 |
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Programa: 0008 - INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.047 |
Projeto |
Construção de Pista de Malha |
Pista de Malha |
2023 |
205.924,19 |
Art. 2º. Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 180, de 06 de dezembro de 2022. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
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ÓRGÃO: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE: |
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTR |
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PROGRAMA: |
0008 – INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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CÓDIGO: |
1.046 |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO EM CAMPO DE FUTEBOL |
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PRODUTO: |
Alambrado |
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ANO: |
2023 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Próprios: R$ 160.022,48 |
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META: |
- Construir base em alvenaria - Instalação de alambrado em mourões de concreto - Instalação de portão |
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PRODUTO ESPERADO: |
Estabelecer perímetro a área do campo de futebol – cede, com a construção de alambrado em toda sua extensão com instalação de portão para acesso. |
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ÓRGÃO: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE: |
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTR |
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PROGRAMA: |
0008 – INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE |
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FUNÇÃO: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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CÓDIGO: |
1.047 |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MALHA |
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PRODUTO: |
Pista de Malha |
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ANO: |
2023 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Próprios: R$ 205.924,19 |
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META: |
- Construir pista de malha |
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PRODUTO ESPERADO: |
Pista de malha |
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2023, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 365.946,67 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTR
PROJETO/ATIVIDADE: 1.046 - CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO EM CAMPO DE FUTEBOL
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 160.022,48
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTR
PROJETO/ATIVIDADE: 1.047 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MALHA
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSO LIVRE
CRÉDITO ESPECIAL: R$ 205.924,19
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, no valor de R$ 365.946,67 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Superavit Financeiro
000– Recurso Livre.......................R$ 365.946,67
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 29 de junho de 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:3EF2C201