ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2732

LEI Nº 2732

Data: 09 de Março de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.081.079,53 (Hum milhão, oitenta e um mil, setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002 – Contribuição Para Formação do Pasep

00090 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

00512 – CIDE – (Lei 10866/04, art. 1ºB................................................R$ 699,82(Sup)

 

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00290 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia.......................................R$ 4.954,01(Sup)

 

00291 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01793 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –

Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Livres...........R$ 73.730,72(Sup)

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana

00571 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00501 – Receita de Alienações de Ativos.......................................R$ 680.790,37(Sup)

 

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos Iluminação Pública

00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00507 – COSIP – Contribuição de Ilum Pública, Art. 149-A, CF..R$ 249.777,41(Sup)

 

00750 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00511 – Taxas – Prestação de Serviços...............................................R$ 6.569,61(Sup)

 

06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00870 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00504 – Outros Royalties e Comp.Finan. e Patr.não Previden........ R$ 58.980,46(Sup)

 

13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

03210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00555 – SANEPAR – Comp.Fin. ao Meio Ambiente do Município..R$ 5.577,13(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

FONTE 512

R$ 699,82

FONTE 510

R$ 4.954,01

FONTE 1793

R$ 73.730,72

FONTE 501

R$ 680.790,37

FONTE 507

R$ 249.777,41

FONTE 511

R$ 6.569,61

FONTE 504

R$ 58.980,46

FONTE 555

R$ 5.577,13

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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