ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.354/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015.

SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.336/2014, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

09.02

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

PROJETO

08.244.0011.1.019

Piso Paranaense – Assistência Social

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100934.09.06.05

Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita

10.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100934.09.06.05

Equipamentos e Material Permanente

59.421,01

TOTAL

 

 

69.421,01

 

Art. 2.º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através de superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 11 de março de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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