ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 250, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 219.492,24 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 219.492,24 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 117

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11

Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações -----------

---- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1605

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

199.492,24

199.492,24

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

142093

01/06/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19

199.492,24

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

199.492,24

199.492,24

Total Orgao

0,00

0,00

199.492,24

199.492,24

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

1606

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

199.492,24

199.492,24

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

142100

01/06/2021

Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19

199.492,24

 

 

 

516

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

142107

01/06/2021

Reducao de Credito Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19

20.000,00

 

 

 

Fund. Legal: 117

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11

Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações -------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Total Unidade Orçamentária

199.492,24

199.492,24

20.000,00

20.000,00

Total Orgao

199.492,24

199.492,24

20.000,00

20.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1857

4.4.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

142114

01/06/2021

Credito Especial Crédito especial por anulação para manutenção das atividades dessa Administração com recursos de superávit financeiro da fonte livre e para rateio da ARSS para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares para o combate a pandemia COVID-19

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Geral

219.492,24

219.492,24

219.492,24

219.492,24

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

199.492,24

199.492,24

219.492,24

219.492,24

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Geral

219.492,24

219.492,24

219.492,24

219.492,24


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:3F423ED7