ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 719/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a validação da emissão de certificados aos professores participantes de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual, e com base nas diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a importância da qualificação permanente dos professores para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos;
CONSIDERANDO os cursos, capacitações, palestras, oficinas, seminários e demais ações formativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA:–
Art. 1º – Fica autorizada e validada a emissão de certificados aos professores, servidores e demais profissionais da educação participantes dos cursos, capacitações, treinamentos, palestras, seminários, oficinas e demais ações formativas promovidas, coordenadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – Os certificados emitidos terão validade para fins de comprovação de participação em formação continuada, aperfeiçoamento profissional e demais finalidades previstas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A emissão dos certificados ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, mediante controle de frequência, participação e cumprimento dos critérios estabelecidos para cada ação formativa.
Art. 4º – Os certificados deverão conter, no mínimo:
I. Nome completo do participante;
II. nome do curso ou ação formativa;
III. carga horária;
IV. período de realização;
V. assinatura da autoridade competente;
VI. identificação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º – Poderão ser emitidos certificados em formato físico ou digital, assegurada a autenticidade e a verificação das informações constantes no documento.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de maio de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:3F4B4D7E