ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1281/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, convênio ou outro instrumento legal, com o Município de Campo Largo, visando a integração intermunicipal do âmbito de operações e inteligência na área de Segurança Pública.
§ 1º. No instrumento legal a ser celebrado entre as partes, deverá constar o plano de trabalho, as obrigações e responsabilidades de cada ente.
§ 2º. Por conveniência e ou necessidade das partes, o disposto neste artigo poderá ser revisto mediante termo aditivo ou por apostilamento, devidamente publicado.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação própria, prevista no orçamento geral do Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de outubro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:3F54F39D